O que é?
CURSO DE CAPACITAÇÃO DE ENTES PÚBLICOS E PRIVADO AO TRABALHO COM MULHERES
- Título do Projeto – Mulher, Capacitar para melhor cuidar.
- Fundamentação Legal – De acordo com a Lei nº. 9394/96, o Decreto nº. 5.154/04 e a Deliberação CEE 14/97 (Indicação CEE 14/97), os cursos livres são uma modalidade de ensino legal e válida em todo o território nacional.
- Tipo de Projeto – Por meio da Lei nº 9.394/96 – Diretrizes e Bases da Educação Nacional, os cursos livres passaram a integrar a modalidade de educação profissional. Essa modalidade visa a qualificação e educação continuada do profissional.
- Objeto de Instrumento Formal – a oferta desse curso não depende de autorização, credenciamento institucional ou autorização e reconhecimento de curso. Quem oferece este curso tem direito de emitir certificado ao aluno em conformidade com a Lei nº 9394/96; Decreto nº 5.154/04; Deliberação CEE 14/97 (Indicação CEE 14/97). Esses Certificados tem validade legal para diversos fins, porém não podem ser convalidados, validados ou chancelados por escolas reconhecidas pelo MEC/CAPES. A jurisprudência do Conselho Nacional de Educação tem sido no sentido de declarar-lhes a equivalência, de acordo com regras amplas e flexíveis. Cooperativas, Empresas e Profissionais Autônomos também podem ministrar tais cursos e emitir certificado.
Para que serve?
Buscaremos subsidiar a construção de diretrizes que contribuam para a atuação institucional nas questões referentes a políticas para as mulheres, a lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), prevenção à violência doméstica, atendimento à mulher em situação de violência, defesa dos direitos da mulher, equipamentos e serviços que atendem mulheres em situação de violência e centro de referência de assistência social.
Objetivos – Formulação e avaliação e capacitação no exercício das políticas públicas para mulheres voltados ao setor público e foco no aprimoramento de profissionais que atuam em organizações governamentais, privadas ou no terceiro setor.
